Concurso Público
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Recursos administrativos: Elaboramos recursos administrativos contra resultados de concursos públicos, defendendo os direitos dos candidatos em todas as etapas.
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Limite de idade: Atuamos contra imposições ilegais de limite de idade em concursos, buscando assegurar a participação de todos os candidatos.
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Limite de altura: Combatemos restrições injustas de altura em concursos públicos, buscando a igualdade de oportunidades.
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Inaptidão em exame médico: Defendemos candidatos eliminados indevidamente em exames médicos para cargos públicos, buscando reverter a decisão.
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Inaptidão em exame psicológico: Protegemos candidatos injustamente eliminados em exames psicológicos de concursos públicos, lutando pelo direito de ingresso.
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Inaptidão em exame toxicológico: Contestamos sua eliminação indevida em exame toxicológico, buscando a chance do candidato tomar posse no cargo público.
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Licença para curso de formação: Defendemos o direito do servidor publico à licença do cargo atual para frequentar curso de formação em novo cargo público, sem necessidade de exoneração prévia.
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Candidato aprovado preterido: Defendemos o direito de ingresso do candidato em cargo público quando aprovado dentro do número de vagas e não convocado no prazo.
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Candidato excedente preterido: Defendemos o direito de posse do candidato em cargo público como excedente, caso haja necessidade comprovada de ocupação do cargo.
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Reprovação em teste físico: Buscamos reverter eliminações injustas em teste físico, buscando assegurar a oportunidade ao cargo público.
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Anulação de questões: Contestamos questões com ilegalidade em provas de concurso, lutando pela pontuação justa dos candidatos.
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Investigação social: Protegemos o direito de ingresso do candidato em cargo público, mesmo com registros policiais ou ações judiciais em andamento, respeitando o princípio da presunção de inocência.
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Direito do Servidor Público
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Iniciar processo judicial para anular penalidades.
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Defesa administrativa em sindicância.
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Defesa em ações de improbidade administrativa.
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Exigir que promoção, aposentadoria, correção salarial e outros direitos sejam garantidos.
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Anulação de demissão em estágio probatório e demissões ilegais.
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Ação de reintegração de cargo público de servidores demitidos.
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Remoção por saúde e outros;
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Anulação de atos administrativos.
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Exigir o direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
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Exigir o cumprimento do plano de carreira, em progressão vertical e horizontal.
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Analisar e solicitar vinculação ou equiparação de remuneração e vencimentos.
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Solicitar o direito às licenças, seja por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares, etc.
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